CEP
ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA
CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS - 2024
MODELOS DE DOCUMENTOS PARA SUBMISSÃO DE PROJETOS
MODELO DE RELATÓRIO PARCIAL/FINAL
LINK PARA ACESSO A PLATAFORMA BRASIL
ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA
De acordo com a RESOLUÇÃO Nº 002 de 07 de MARÇO de 2022, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Ética em Pesquisa, do Centro de Educação e Saúde, da Universidade Federal de Campina Grande, campus Cuité, e dá outras providências.
Art. 3º O CEP/CES/UFCG tem por atribuições:
I - garantir, resguardar, defender e assegurar os direitos e deveres que dizem respeito aos participantes de pesquisa em sua integridade e dignidade e à comunidade científica, cumprindo as normas de ética em pesquisa envolvendo seres humanos, realizada por pesquisadores, discentes, docentes e funcionários do Centro de Educação e Saúde, da Universidade Federal de Campina Grande, e de outras instituições de nível superior, desde que devidamente encaminhadas pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), conforme a legislação vigente;
II - contribuir para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia na área da saúde, educação e demais áreas do conhecimento, dentro dos padrões éticos;
III - desempenhar o papel consultivo, educativo, normativo, incentivar o desenvolvimento de pesquisa e fomentar reflexão em torno da Ética e da Bioética;
IV - emitir parecer consubstanciado conforme legislação vigente, destacando-se que ao analisar e decidir sobre as pesquisas apreciadas, o CEP se torna corresponsável por garantir a proteção dos participantes de pesquisa;
V - acompanhar o desenvolvimento dos projetos, por meio de relatórios semestrais dos pesquisadores e de outras estratégias de monitoramento, de acordo com o risco inerente, quando solicitados pelo CEP;
VI - receber relatórios finais de conclusão de pesquisa, enviados pelos pesquisadores;
VII - receber dos participantes de pesquisa ou qualquer outro interessado, denúncias e notificações sobre fatos adversos que possam intervir no andamento normal da pesquisa, decidindo em primeira instância sobre modificação ou suspensão das mesmas;
VIII - ao receber denúncias ou perceber situações de infrações éticas, sobretudo as que impliquem riscos aos participantes de pesquisa, os fatos devem ser comunicados às instâncias competentes para averiguação. Inicialmente requerendo à Direção Geral do CES instauração de sindicância em caso de denúncia de irregularidades de natureza ética cometida no desenvolvimento de pesquisa aprovada pelo CEP, e, quando couber, ao Ministério Público;
IX - concluída a sindicância e em havendo comprovação de irregularidade, comunicar o fato à CONEP/MS e no que couber, a outras instâncias;
X - encaminhar semestralmente à CONEP/MS as estatísticas dos projetos de pesquisa analisados, aprovados e concluídos, bem como dos projetos em andamento e, imediatamente, aqueles suspensos;
XI - manter a guarda confidencial de todos os dados obtidos na execução de sua tarefa e arquivamento do protocolo completo, por 5 anos, que ficará à disposição das autoridades;
XII - tratar o conteúdo durante todo o procedimento de análise dos protocolos tramitados no CEP de forma estritamente sigilosa;
XIII - aprovar o relatório anual de atividades do órgão e o plano anual de trabalho elaborado pelo Coordenador do CEP;
XIV - aprovar e homologar o Regulamento Interno do CEP;
XV - cumprir as determinações do Conselho Nacional de Saúde sobre matérias relativas ao CEP;
XVI - promover programas para a capacitação de seus membros, para a comunidade acadêmica e promoção da educação em ética em pesquisa envolvendo seres humanos.
RESOLUÇÃO Nº 002 de 07 de MARÇO de 2022, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Ética em Pesquisa, do Centro de Educação e Saúde, da Universidade Federal de Campina Grande, campus Cuité, e dá outras providências.
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O CEP, composto por 22 (vinte e dois) membros, será assim constituído:
I – 10 (dez) membros titulares, representando a Unidade Acadêmica de Enfermagem, a Unidade Acadêmica de Saúde, a Unidade Acadêmica de Biologia e Química, e a Unidade Acadêmica de Física e Matemática;
II- 03 (três) Representante de Participantes de Pesquisa titulares que possuam histórico de participação em movimento social e/ou comunitário;
III-10 (dez) membros suplentes do CES;
Profa. Dra. Maria Emília da Silva Menezes (Coordenadora)
Profa. Dra. Vanessa de Carvalho Nilo Bitu (Vice-coordenadora)
Luan Bruno da Costa Silva (Secretário)
CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS
MODELOS DE DOCUMENTOS PARA SUBMISSÃO DE PROJETOS
• Checklist - Síntese dos documentos requisitados para protocolar o projeto na Plataforma Brasil;
• Modelo de Respostas de Pendências;
• Roteiro para apresentação de projetos de pesquisa;
• Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) (se aplicável);
• Termo de Assentimento Livre e Esclarecido TALE (se aplicável);
• Solicitação de dispensa de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (se aplicável);
• Termo de autorização para pesquisa em arquivos e/ou documentos (se aplicável);
• Termo de compromisso do(s) pesquisador(es);
• Termo de anuência institucional;
• Sugestão de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) para pesquisa em ambiente virtual;
MODELO DE RELATÓRIO PARCIAL/FINAL
GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 251, DE 07 DE AGOSTO DE 1997 (Aprova normas de pesquisa envolvendo seres humanos para a área temática de pesquisa com novos fármacos, medicamentos, vacinas e testes diagnósticos)
RESOLUÇÃO Nº 292, DE 08 DE JULHO DE 1999(Orienta pesquisas coordenadas do exterior ou com participação estrangeira e pesquisas que envolvam remessa de material
biológico para o exterior)
RESOLUÇÃO Nº 304 DE 09 DE AGOSTO DE 2000(Aprova as normas para pesquisas envolvendo seres humanos – área de povos indígenas)
RESOLUÇÃO Nº 340, DE 8 DE JULHO DE 2004(Aprova diretrizes para análise ética e tramitação dos projetos de pesquisa da área temática especial de genética humana)
RESOLUÇÃO Nº 346, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 (Orienta apreciação de projetos de pesquisa multicêntricos e objetivando uma tramitação simplificada)
RESOLUÇÃO Nº 370, DE 8 DE MARÇO DE 2007(Regulamenta os critérios para registro e credenciamento e renovação de registro e credenciamento dos CEPs institucionais)
RESOLUÇÃO Nº 441, DE 12 DE MAIO DE 2011 (Aprova diretrizes para análise ética de projetos de pesquisas que envolvam armazenamento de material biológico humano ou uso de material armazenado em pesquisas anteriores)
RESOLUÇÃO Nº466, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (Aprova diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos)
RESOLUÇÃO Nº 506, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016 (Aprova o processo de acreditação de comitês de ética em Pesquisa (CEP) que compõem o Sistema CEP/Conep)
RESOLUÇÃO Nº 510, DE 07 DE ABRIL DE 2016(Dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais)
RESOLUÇÃO Nº 563, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017(Regulamenta o direito do participante de pesquisa ao acesso pós-estudo em protocolos de pesquisa clínica destinados aos pacientes diagnosticados com doenças ultrarraras)
RESOLUÇÃO Nº 580, DE 22 DE MARÇO DE 2018 (Regulamenta o disposto no item XIII.4 da Resolução CNS nº 466, de 12 de dezembro de 2012)
RESOLUÇÃO Nº 647, DE 12 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre as regras referentes à regulamentação do processo de designação e atuação dos membros de CEP)
NORMA OPERACIONAL 01, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a organização e funcionamento do Sistema CEP/CONEP)
CARTA CIRCULAR Nº 110, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (Orientações sobre o preenchimento da plataforma brasil em pesquisas nas áreas de ciências humanas e sociais)
OFÍCIO CIRCULAR Nº 02, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 (Orientações para procedimentos em pesquisas com qualquer etapa em ambiente virtual)
INTERNAS
RESOLUÇÃO Nº 002 de 07 de MARÇO de 2022 (aprova o Regimento Interno do Comitê de Ética em Pesquisa, do Centro de Educação e Saúde, da Universidade Federal de Campina Grande, campus Cuité, e dá outras providências).
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Endereço: Rua Profª. Maria Anita Furtado Coelho, S/N, Sítio Olho D’Água da Bica, Bloco: Central de Laboratórios de Análises Clínicas (LAC), Cuité – PB, CEP: 58.175-000
Telefone: (83) 3372-1900 Ramal: 1835
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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